Art.º 163 · Regulamento n.º 111/2018 — Responsabilidade

1 -Para todos os efeitos de responsabilidade civil e criminal, o parque considera-se uma extensão da via pública.
2 -A circulação e o estacionamento no parque são da responsabilidade dos condutores dos veículos, nas condições constantes da legislação vigente, sendo os condutores responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem.
3 -Os utentes que provoquem danos noutros veículos ou nas instalações do parque, devem imediatamente dar conhecimento à entidade gestora.
4 -Em caso de imobilização acidental de um veículo numa via de circulação do parque, o seu condutor é obrigado a tomar todas as medidas para evitar os riscos de acidente.
5 -O parqueamento não constitui contrato de depósito, quer das viaturas, quer dos objetos nelas existentes.
6 -Nos termos do número anterior, o Município ou a Concessionária no caso de parques concessionados, não se responsabiliza por danos causados por terceiros, furtos ou roubos, quando ocorridos no interior do parque.

Artigo 163.º — Responsabilidade