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Artigo 188.º — Autocaravanismo

Vigente desde: 14/02/2018
  1. 1 -Entende-se por Caravanismo a modalidade de campismo através da utilização do espaço interior e ou exterior de uma caravana, mediante a imobilização da mesma e desde que não se encontre atrelada ao veículo trator.
  2. 2 -Por autocaravanismo, entende-se a utilização do equipamento e espaço interior e ou exterior de uma autocaravana com vista à prática do campismo.
  3. 3 -No Município de Ílhavo o aparcamento de viaturas destinadas a caravanismo (autocaravanismo), só é permitido nos parques de campismo e nos locais definidos para o efeito e devidamente identificados, podendo ficar sujeita a uma contrapartida financeira, nos termos e condições definidos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, é considerado aparcamento sempre que se verifique uma ou mais das seguintes situações em qualquer veículo automóvel e/ou reboque, exceto em serviço de transporte de mercadorias:
    1. a)Arrear os estabilizadores e colocar calços;
    2. b)Abertura de janelas laterais de caravanas ou autocaravanas;
    3. c)Despejar depósitos de água residuais;
    4. d)Colocação de degrau de acesso;
    5. e)Realização de fogueiras;
    6. f)Estender roupa;
    7. g)Colocação no pavimento do material de campismo, como mesas e cadeiras;
    8. h)Permanecer no espaço ou zona de estacionamento em violação ao disposto no artigo 141.º;
  5. 5 -Até à existência de locais definitivos podem ser criados locais provisórios para aparcamento de viaturas destinadas a caravanismo (autocaravanismo).
  6. 6 -Os locais destinados a aparcamento das caravanas ou autocaravanas, constam da base de dados da via pública.
  7. 7 -Fora dos locais destinados ao aparcamento, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, não sendo permitido o aparcamento.
  8. 8 -O aparcamento de viaturas destinadas a caravanismo (autocaravanismo) fora dos locais previstos para o efeito, devidamente sinalizados, implica, para além da coima a que houver lugar, o bloqueamento e a remoção do veículo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2018

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