Artigo 72.º — Publicidade em transportes aéreos

Vigente desde: 14/02/2018

1 -Não pode ser realizada, em conjunto ou simultaneamente, publicidade sonora.
2 -Não é permitida a projeção ou lançamento de panfletos ou de quaisquer outros produtos através de ações ou meios de transporte aéreos.

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Em vigor desde 14/02/2018