Artigo 75.º — Princípios reguladores

As diferentes formas de publicidade enquadradas neste âmbito tem como características comuns a dinâmica dos processos e a mobilidade dos meios promocionais envolvidos e, também, o facto de frequentemente promoverem a distribuição de produtos ou bens a partir do espaço público, fenómenos que, em determinadas circunstâncias, podem ocasionar conflitos com outras funções urbanas que interessa salvaguardar, nomeadamente no que se refere às condições de circulação pedonal e automóvel e ao estado de salubridade dos espaços públicos.