O licenciamento ou comunicação de toda a publicidade situada nos espaços culturais delimitados no Plano Diretor Municipal (PDM) de Ílhavo fica sujeito às disposições constantes do presente Regulamento, com as normas específicas previstas na Secção V, do Capítulo II.
Artigo 8.º — Espaços culturais
Vigente desde: 14/02/2018
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Em vigor desde 14/02/2018