Art.º 3 · Regulamento n.º 111/2023 — Licenciamento e Registo de Animais de Companhia (Cães, Gatos e Furões)

1 -A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento de animais de companhia é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo, Cancelamento e Transferência - 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças classe A: 50 % da Taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças classe B: 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças classe E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças classe G e H: 200 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os canídeos classificados na categoria C (Cão para fins militares, policiais, e de segurança pública), categoria D (Cão para investigação científica), categoria F (Cão-guia) e categoria I (Animais adotados) estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Taxa N de profilaxia médica - 10,00 (euro).
Taxas de Registo, Cancelamento e Transferência - Todas as Categorias - 2,50 (euro).
Taxas de licenciamento:
(ver documento original)

Artigo 3.º — Licenciamento e Registo de Animais de Companhia (Cães, Gatos e Furões)