Art.º 13 · Regulamento n.º 111/2024 — Remoção coerciva

1 -Decorrido o prazo para a remoção voluntária do veículo em situação de estacionamento indevido ou abusivo ou de abandono, e verificando-se que o mesmo permanece no local, compete à fiscalização municipal informar tal facto, para que a Câmara Municipal determine ou não a sua remoção coerciva.
2 -As quantias relativas a taxas e despesas necessárias à remoção coerciva do veículo, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Câmara Municipal de Vendas Novas tenha de suportar com a remoção, são imputáveis ao titular do documento de identificação do veículo.

Artigo 13.º — Remoção coerciva