Art.º 18 · Regulamento n.º 111/2024 — Notificação para levantamento

1 -Da notificação para levantamento do veículo deverá constar o seguinte:
1. a)Indicação do local de depósito;
2. b)Prazo para levantamento do veículo;
3. c)Apresentação de documentação comprovativa de propriedade;
4. d)Valor das taxas e despesas devidas pela remoção e depósito;
5. e)Local e horário para pagamento das taxas e despesas;
6. f)Advertência que o veículo será considerado abandonado a favor do Estado ou Município de Vendas Novas se não for levantado pelo proprietário ou seu representante, no prazo concedido para o efeito.
2 -No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o titular do respetivo documento de identificação não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.

Artigo 18.º — Notificação para levantamento