- 1 -Os veículos adquiridos por ocupação pelo Município de Vendas Novas são objeto de vistoria e relatório técnico, a realizar por comissão composta por três elementos a designar por despacho do Presidente no sentido de considerar, ou não, os veículos em situação de fim de vida.
Artigo 26.º — Vistoria e Relatório Técnico
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