Art.º 4 · Regulamento n.º 1116/2025 — Condições gerais de acesso

1 -Podem requerer a atribuição dos apoios previstos no presente regulamento, as pessoas, empresas e cooperativas que respeitem as condições impostas por este, e desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Residir e/ou ter atividade na área do Município e terem sido afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em 2025 no concelho;
2. b)Os danos materiais resultantes dos incêndios referidos na alínea anterior terem sido apurados pelo Município de Sernancelhe, no âmbito do processo de apuramento de danos e avaliação, efetuado nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, na sua redação atual;
3. c)Comprovar a titularidade do terreno e/ou do prédio, conforme o caso;
4. d)Possuir autorização dos proprietários ou dos restantes comproprietários do prédio objeto do pedido, no caso de candidatura apresentada por um dos usufrutuários ou por um dos comproprietários; no caso de candidatura apresentada por um dos usufrutuários, possuir autorização dos proprietários e demais usufrutuários;
5. e)Ter solicitado os apoios financeiros do Estado a fundo perdido que sejam aplicáveis a cada caso, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, na sua redação atual;
6. f)Fornecer todos os elementos de prova solicitados, necessários ao apuramento das despesas realizadas;
7. g)Reunir as condições e pressupostos que o enquadrem no conceito de indivíduos ou agregados familiares ou equiparados desfavorecidos;
8. h)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
9. i)executar física e financeiramente a candidatura até 31.12.2027, apresentando as respetivas evidências, conforme referido no presente regulamento.
2 -Podem também requerer a atribuição dos apoios previstos no presente regulamento, as instituições particulares de solidariedade social e equiparadas, desde que cumulativamente tenham atividade na área do Município e respeitem as condições impostas por este regulamento.

Artigo 4.º — Condições gerais de acesso

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