Artigo 3.º — Entidade gestora

Vigente desde: 19/10/2023

1 -A entidade gestora do SPMSP é a concessionária para o Sistema de Mobilidade da Covilhã ou, se for o caso, da subconcessionária.
2 -Com a cessação, por qualquer forma, do Contrato de Concessão para o Sistema de Mobilidade da Covilhã, a gestão do SPMSP retorna ao Município da Covilhã, sendo da competência do seu órgão executivo.

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Em vigor desde 19/10/2023