Artigo 54.º — Constituição e composição

Vigente desde: 15/02/2018

1 -Cada Área de Responsabilidade compreende um ou mais Departamentos de Auditoria especializados num domínio de controlo.
2 -O domínio de controlo de cada área de responsabilidade deve ser objeto de revisão na Resolução do Tribunal que aprove o Plano Trienal.

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Em vigor desde 15/02/2018