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Artigo 93.º — Eleição

Vigente desde: 15/02/2018
  1. 1 -A convocação do Plenário Geral para a eleição do Vice-Presidente deve ser feita pelo Presidente com uma antecedência não inferior a 15 dias.
  2. 2 -O Vice-Presidente é eleito de entre os Juízes em efetividade de funções.
  3. 3 -Têm capacidade eleitoral ativa todos os Juízes que componham o Plenário Geral.
  4. 4 -Qualquer Juiz pode reclamar para o Plenário, até ao termo da sessão em que se tenha procedido à eleição, por irregularidade cometida, devendo a mesma ser discutida e votada de imediato.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2018

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