Artigo 48.º — Planos de Plantação

Vigente desde: 03/02/2026

1 -A seleção das espécies deve considerar critérios como porte da árvore, proximidade a infraestruturas e impacto ambiental.
2 -A escolha da espécie deve ter em conta fatores como alergias e saúde pública.
3 -Devem ser definidos compassos adequados para novas plantações.

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Em vigor desde 03/02/2026