O pedido de parecer favorável relativamente à certificação de que a aquisição de prédio rústico confinante visa a melhoria da estrutura fundiária da exploração deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento em formulário próprio, disponível na plataforma de Atendimento Online e na página eletrónica da Câmara Municipal, devidamente preenchido;
- b)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
- c)Documento comprovativo da existência de exploração ativa para os prédios confinantes, propriedade do adquirente, emitido pelas respetivas entidades regionais competentes;
- d)Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;
- e)Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pelos serviços municipais competentes ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
- f)A descrição dos objetivos, incluindo a identificação e caracterização dos prédios resultantes da transformação fundiária e os melhoramentos fundiários a realizar, nos casos em que tal se verifique.