Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
- a)Cumprir os requisitos e condições que determinaram a concessão dos incentivos;
- b)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e os exatos termos das autorizações e licenças concedidas;
- c)Publicitar, de acordo com o modelo a fornecer pelo Município, os benefícios e apoios concedidos;
- d)Disponibilizar, sempre que solicitado pelo Município, informação sobre a execução do projeto;
- e)Fornecer, sempre que solicitado pelo Município, os documentos necessários a aferir o cumprimento dos termos de concessão dos incentivos.