Art.º 4 · Regulamento n.º 1121/2022 — Concessão de incentivos

1 -Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:
1. a)Isenção total ou parcial de taxas municipais, nos termos do Regulamento e Tabela Geral das Taxas do Município de Santarém;
2. b)Prioridade no encaminhamento dos processos de licenciamento municipal;
3. c)Acompanhamento personalizado dos procedimentos administrativos e do processo de licenciamento, para uma redução dos prazos de tramitação;
4. d)Isenção total ou parcial do IMI, caso o promotor seja o proprietário.
2 -Os incentivos são concedidos pelo prazo máximo de três anos a contar do início da concretização do projeto de investimento.

Artigo 4.º — Concessão de incentivos