- 1 -Podem candidatar-se ao Programa "Via Expresso Jovem" pessoas singulares que, à data da apresentação da candidatura, tenham até 40 anos de idade, inclusive.
- 2 -Podem ainda candidatar-se ao Programa "Via Expresso Jovem" pessoas coletivas cujo capital seja detido em percentagem superior a 50 % por pessoas singulares que, à data da apresentação da candidatura, tenham até 40 anos de idade, inclusive.
Artigo 6.º — Condições específicas de acesso ao Programa "Via Expresso Jovem"
Vigente desde: 17/11/2022
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Em vigor desde 17/11/2022