- 1 -O valor do apoio à natalidade é fixado em 200€ (duzentos euros) pelo nascimento de filho ou adoção de criança.
- 2 -Os valores podem ser atualizados por deliberação da Junta de Freguesia, mediante disponibilidade orçamental.
Artigo 5.º — Valor do Apoio
Vigente desde: 19/08/2026
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Em vigor desde 19/08/2026