Regulamento

Regulamento n.º 1124/2020

Regulamento do Mercado de Produtos Locais «Ao'Sabor»

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 de maio.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece o regime e normas de funcionamento aplicável ao Mercado de Produtos Locais «Ao'Sabor» que se destina ao comércio, divulgação e promoção da produção local, endógena e artesanato do concelho de Tondela e da região.

Artigo 3.º

Participantes

1 -O Mercado de Produtos Locais «Ao'Sabor» destina-se à participação de:
1. a)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e agropecuária;
2. b)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima exclusivamente resultante de produções agropecuárias de origem local;
3. c)Grupos de produtores/as agrícolas que comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.
2 -No Mercado de Produtos Locais «Ao'Sabor» podem ainda ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Artigo 4.º

Objetivos

A realização do Mercado de Produtos Locais «Ao'Sabor» tem como objetivos:

a)Aumentar a visibilidade da produção local e dos/as pequenos/as produtores/as, promovendo uma maior proximidade entre produtores/as locais e consumidores/as finais;
b)Sensibilizar e capacitar os/as consumidores/as locais para o consumo consciente, informado e ecologicamente responsável de produtos locais;
c)Dinamizar uma economia alimentar de base local, biológica, sazonal e mediterrânica nas suas diferentes fases (produção, transformação, distribuição e consumo);
d)Promover políticas que incentivem a produção local sustentável;
e)Conscientizar a população sobre a importância da produção local, para o crescimento económico do concelho e o desenvolvimento sustentável territorial;
f)Incentivar ações em âmbito local e comunitário de educação e capacitação dos/as consumidores/as (diretos e indiretos) para o consumo de produtos locais, sazonais, biológicos de base mediterrânica e sua integração na dieta alimentar local;
g)Criar sinergias para a sustentabilidade, promovendo o empreendedorismo e a cooperação.

Artigo 5.º

Localização

1 -O Mercado de Produtos Locais «Ao'Sabor» funcionará no Mercado Municipal e/ou em espaços públicos designados pela mesma.
2 -Compete ao Município ordenar a suspensão ou o cancelamento de alguma feira/mercado, bem como propor e aprovar mercados de caráter extraordinário.
3 -A suspensão, o cancelamento e a realização extraordinária terão de ser comunicadas aos interessados previamente, num prazo máximo de 15 dias.

Artigo 6.º

Entidade Promotora

A Entidade Promotora do Mercado de Produtos Locais «Ao'Sabor» é a Câmara Municipal de Tondela, podendo, caso assim o entenda, fazer parcerias com outras entidades locais que possam contribuir para uma melhor organização, promoção e dinamização do evento.

Artigo 7.º

Competências da Entidade Promotora

Compete à Entidade Promotora:

a)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;
b)Gerir a atividade do mercado local de produtores/as;
c)Garantir o bom funcionamento da atividade;
d)Disponibilizar instalações, expositores, equipamentos e serviços necessários à comercialização dos produtos;
e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial da atividade;
f)Divulgar por edital e no site do Município, toda a informação necessária para a candidatura de participação de produtores/as locais no referido mercado.

Artigo 8.º

Participantes

1 -Podem participar no mercado local de produtores/as, todos/as os/as produtores/as locais devidamente legalizados/as, com áreas de produção no concelho de Tondela, sem prejuízo do disposto nos números seguinte.
2 -Poderá ser permitida a participação de produtores/as locais com áreas de produção fora do concelho de Tondela, caso se verifique a ausência dos produtos no concelho de Tondela e estes sejam considerados essenciais na promoção da região.
3 -Poderá ser permitida a participação de produtores/as locais com áreas de produção fora do concelho de Tondela caso os/as produtores/as locais não manifestem interesse em participar no mercado local de produtores/as.
4 -A Câmara Municipal de Tondela reserva-se no direito de fazer mostras de artesanato, em local reservado a esse fim, podendo participar na mesma, artesãos/ãs que tenham área de produção dentro ou fora do concelho de Tondela, ficando em tudo o resto vinculados/as às disposições do presente regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 9.º

Candidatura

A candidatura será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, a disponibilizar pelos serviços de atendimento da Câmara Municipal, a qual deverá ser remetida para a Câmara Municipal de Tondela, sita no Largo da República, n.º 16, 3464-001 Tondela, por e-mail: [email protected], ou entregue pessoalmente junto dos serviços de atendimento da Câmara Municipal no prazo designado pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Documentos

A ficha de inscrição referida no artigo anterior deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos:

a)Cópia do número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva;
b)Cópia de declaração de início de atividade (se aplicável);
c)Certidão de Não Divida à Autoridade Tributária e à Segurança Social.

Artigo 11.º

Comissão

A seleção dos candidatos será feita por uma comissão composta por três elementos designados pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Procedimento e Seleção

1 -Findo o prazo de candidatura compete à Comissão analisar e elaborar a ata de análise das candidaturas, propondo a seleção dos/as candidatos/as e a atribuição dos espaços disponíveis, assim como a sua localização e distribuição.
2 -A seleção dos/as candidatos/as far-se-á da seguinte forma:
1. a)Será dada prioridade aos/às produtores/as do concelho de Tondela;
2. b)Os/As candidatos/as que não pertençam ao concelho de Tondela serão posicionados/as por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor;
3. c)Caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor;
3 -A organização notificará todos/as os/as candidatos/as através de carta registada com aviso de receção da lista de candidatos admitidos e excluídos.

Artigo 13.º

Audiência de interessados/as

1 -Todos/as os/as candidatos/as são informados/as através de carta registada com aviso de receção, que, querendo, podem exercer o direito de audiência de interessados/as por escrito e devidamente fundamentada no prazo de 10 dias úteis.
2 -Verificando-se o exercício de audiência de interessados/as a comissão num prazo de 5 dias úteis tomará uma decisão que será notificada ao/à candidato/a através de carta registada com aviso de receção.
3 -Ultrapassados os procedimentos referidos nos artigos 12.º e 13.º, a lista final de candidatos/as admitidos/as e excluídos/as é submetida a deliberação de Câmara para aprovação e devidamente publicitada através de edital.

Artigo 14.º

Inscrição definitiva

1 -A inscrição definitiva do/a candidato/a é considerada após o decurso dos prazos previstos no artigo anterior.
2 -Os/as candidatos/as serão notificados/as através de edital afixado nos locais de estilo e no site do Município, contendo a lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e excluídos/as.
3 -A inscrição permite ao/à produtor/a local selecionado/a participar no mercado pelo prazo de 4 anos.

Artigo 15.º

Tipologia de produtos

1 -Os/As produtores/as deverão vender no Mercado de Produtos Locais «Ao'Sabor» os seguintes grupos de géneros alimentícios:
1. a)Grupo I - Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco, ovos e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;
2. b)Grupo II - Frutas, frescas ou secas;
3. c)Grupo IV - Pão, pastelaria e produtos afins.
4. d)Grupo V - Derivados de carnes (presuntos, enchidos)
5. e)Grupo VI - Outros derivados alimentares, designadamente, queijos, mel, doces e compotas;
6. f)Grupo VII - Bebidas, designadamente, vinhos e licores.
7. g)Grupo VIII - Produtos hortícolas não alimentares, como flores, plantas e sementes:
8. h)Grupo XI - Artesanato.
2 -Dentro do recinto do mercado local de produtores/as é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.
3 -Qualquer produto exposto para venda ao/à consumidor/a deve exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
4 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível.
5 -O/A produtor/a que venda produtos biológicos deverão disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
6 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.

Artigo 16.º

Periodicidade e Horário

O mercado local de produtores realizar-se-á mensalmente, ao quarto sábado de cada mês e terá um horário das 9h00 às 12h30, sendo a periodicidade e o horário do mesmo publicitados por edital e no site do Município de Tondela.

Artigo 17.º

Organização do Espaço

1 -O espaço do mercado é organizado por tipologia de produtos, de acordo com as características próprias do local, quer se trate de recinto aberto ou fechado.
2 -O número de lugares estará sempre limitado ao espaço disponível para a realização do certame.
3 -É da competência de cada participante a organização do seu espaço, nomeadamente acautelar a sua banca, bem como todos os requisitos legais que habilitam a sua participação no mercado.
4 -O horário de montagem será das 8 h 00 m às 9 h 00 m e a desmontagem a partir das 13 h 00 m.

Artigo 18.º

Atribuição do Espaço de Venda

1 -Compete à Câmara Municipal estabelecer o número de lugares para o mercado, bem como a respetiva disposição, sendo esta última de caráter fixo por antiguidade de participação.
2 -Pela ocupação do local de venda não é devido qualquer pagamento à entidade promotora.

Artigo 19.º

Caducidade e Transmissão da Inscrição

1 -A inscrição no mercado caduca nas seguintes condições:
1. a)Por decurso do prazo de validade da inscrição;
2. b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
3. c)Por renúncia voluntária do titular;
4. d)Por cessação da atividade;
5. e)Por término da atividade.
2 -Mediante deliberação da Câmara Municipal, perante comprovado incumprimento das disposições do presente regulamento.
3 -Em caso de morte ou invalidez do/a produtor/a, o/a seu/sua cônjuge, descendente, ascendente ou pessoa que com ele/ela vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, têm direito à transmissão do lugar de venda, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após a morte ou declaração de invalidez.
4 -O/A produtor/a não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.

Artigo 20.º

Desmontagem e Limpeza

1 -A desmontagem do mercado deve estar concluída até 2 horas depois da hora de encerramento do mesmo.
2 -Antes de abandonarem o local, os/as produtores/as devem promover a limpeza dos respetivos lugares de venda, depositando os resíduos nos recipientes próprios para o efeito.

Artigo 21.º

Controlo

1 -Os/As produtores/as são responsáveis pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou de qualquer pessoa ao seu serviço nas estruturas que lhe são fornecidas ou nas instalações municipais onde se realize o mercado.
2 -A Entidade promotora, poderá fazer-se acompanhar de entidades de autoridade e fiscalização competentes e realizar visitas e vistorias aos/às produtores/as locais presentes no mercado.

Artigo 22.º

Reclamações

A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito no livro de reclamações da Entidade Promotora.

Artigo 23.º

Direitos do Produtor

Aos/Às produtores locais assiste o direito de:

a)Utilizar as infraestruturas que lhe sejam disponibilizadas;
b)Utilizar, da forma mais conveniente possível, o espaço que lhe seja atribuído;
c)Obter o apoio da organização em assuntos relacionados com o mercado;
d)Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à organização, disciplina e funcionamento do mercado, a quem competirá decidir sobre as mesmas.

Artigo 24.º

Deveres do Produtor

Para além dos deveres estipulados no Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, constituem também deveres dos/as produtores/as:

a)Cumprir e fazer cumprir aos/às seus/suas colaboradores/as as determinações do presente regulamento;
b)Acatar a disciplina relativa ao local que utiliza e acatar com respeito a orientação da organização;
c)Não abandonar o local de venda, a não ser pelo tempo estritamente necessário;
d)Não ter um comportamento de intromissão na atividade de produção e venda dos/as demais produtores/as;
e)Tratar com respeito o/a pessoal da organização, como os/as clientes e público em geral;
f)Responder pelos atos e omissões por si praticados ou pelos/as seus/suas colaboradores/as;
g)Manter o local de venda, equipamento e utensílios em bom estado de conservação, higienização e limpeza;
h)Apresentar-se com vestuário adequado e higienizado no local de venda;
i)Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação em vigor e normas regulamentares aplicáveis, nomeadamente em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos, afixação de preços, prevenção e eliminação de pragas.

Artigo 25.º

Proibições

É expressamente proibido aos/às produtores/as locais:

a)Ocupar uma área superior aquela que lhe foi concedida;
b)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidas;
c)Dificultar a livre circulação de pessoas;
d)Lançar ou deixar lixo, resíduos ou desperdício no chão, bem como deixar mal acondicionado no recinto do mercado;
e)Provocar, molestar ou agredir, de qualquer modo, os/as funcionários/as camarários/as que estejam a prestar serviço no mercado, bem como qualquer outro/a utilizador/a.

Artigo 26.º

Fiscalização e regime sancionatório

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente regulamento e a instrução do competente processo de contraordenação é da Câmara Municipal de Tondela.
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Tondela.
3 -As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 de maio, ou em qualquer outro diploma legal que o substitua.

Artigo 27.º

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do/a agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objetos pertencentes ao/à produtor/a local;
b)Interdição de participação no mercado local de produtores/as, por um período máximo de 2 anos.

Artigo 28.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso à lei em vigor, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Tondela.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 15.º

Tipologia de produtos

1 -Os/As produtores/as deverão vender no Mercado de Produtos Locais «Ao'Sabor» os seguintes grupos de géneros alimentícios:
1. a)Grupo I - Produtos hortícolas de consumo imediato em fresco, ovos e produtos agrícolas secos, mas conserváveis;
2. b)Grupo II - Frutas, frescas ou secas;
3. c)Grupo IV - Pão, pastelaria e produtos afins.
4. d)Grupo V - Derivados de carnes (presuntos, enchidos)
5. e)Grupo VI - Outros derivados alimentares, designadamente, queijos, mel, doces e compotas;
6. f)Grupo VII - Bebidas, designadamente, vinhos e licores.
7. g)Grupo VIII - Produtos hortícolas não alimentares, como flores, plantas e sementes:
8. h)Grupo XI - Artesanato.
2 -Dentro do recinto do mercado local de produtores/as é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.
3 -Qualquer produto exposto para venda ao/à consumidor/a deve exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
4 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível.
5 -O/A produtor/a que venda produtos biológicos deverão disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
6 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.