Art.º 21 · Regulamento n.º 1124/2025 — Caducidade da licença

1 -A licença de táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal ou, na falta deste, nos 90 dias úteis posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do artigo 26.º do presente regulamento;
3. c)Quando o alvará emitido pelo IMT, I. P. não for renovado ou se verifique a sua caducidade;
4. d)Quando for declarada insolvência do operador de táxi;
5. e)Por extinção das empresas detentoras do alvará;
6. f)Por morte do empresário em nome individual, quando seja o caso.
7. g)Por decurso do prazo de validade da respetiva licença nos termos do n.º 3 do artigo 18.º e n.os 1 a 3 do artigo 37.º do presente regulamento.
2 -Caducada a licença, o Presidente da Câmara determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular e comunicação do facto ao IMT, I. P. e às entidades fiscalizadoras previstas nas alíneas c) e d) do artigo 29.º, se aplicável.

Artigo 21.º — Caducidade da licença