O presente regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Glossário
É eliminado o conceito de “Deficiente”;
[...]
É acrescentado o conceito de “Incumprimento reiterado: refere-se à falta de pagamento de rendas de forma repetida e sistemática pelo inquilino.”
É acrescentado o conceito de “Justo impedimento: acontecimento não imputável à pessoa a quem é atribuída uma habitação, devidamente comprovada através de documento oficial.”
ANEXO IV
Matriz
Procede-se à alteração das ponderações relativas às variáveis do escalão de rendimento per capita em função do IAS e do alojamento. De igual modo procede-se à alteração da variável relativa ao tempo de permanência no concelho de São João da Madeira (residência ou tempo de exercício de atividade profissional no concelho, ou tempo de estudo de dependentes dentro da escolaridade obrigatória), passando a tabela a ficar com a seguinte configuração:
Matriz de Classificação para inscrição em habitação social
Variável
Categoria
Pontos (Pt)
Pond. (Pd)
Classif.
Escalão de rendimento per capita em função do IAS
RPC = Rendimento mensal do agregado/n.º de elementos do agregado.
• Abaixo do valor do RSI fornece 10 pontos;
• Entre o valor do RSI e um valor menor do que o IAS, fornece um valor continuo entre 9 e 0 pontos;
• Maior ou igual ao valor do IAS fornece 0 pontos.
Entre 0 e 10 pontos de forma contínua.
20
Pt x Pd
Situação de vulnerabilidade
Família que integre menor/es de idade
10/3 pts por elemento; máximo para 3 ou mais menores
7
Pt x Pd
Família composta por pessoa/s com Atestado Multiúso de Incapacidade ≥ a 60 %, originária ou superveniente
Sim → 10 pts/Não → 0 pts
7
Pt x Pd
Família que integre elemento/s com idade ≥ a 65 anos
Sim → 10 pts/Não → 0 pts
7
Pt x Pd
Família em situação de monoparentalidade
Sim → 10 pts/Não → 0 pts
7
Pt x Pd
Família composta por vítima/s de violência doméstica
Sim → 10 pts/Não → 0 pts
7
Pt x Pd
Alojamento (Selecionar apenas uma)
Sem teto (a viver em abrigos no espaço público)
10 pontos
15
Pt x Pd
Sem casa (em quarto de pensão, barraca, caravana ou construção inacabada, instituição de acolhimento temporário, contentores ou ap. emergência)
8 pontos
Edificações com risco de perda por ação de despejo
6 pontos
Partes de edificações (parte de casa, quarto ou arrecadação)
4 pontos
Habitação cedida temporariamente
2 pontos
Casa arrendada
0 pontos
Condição Habitacional (categorias cumulativas)
Habitação não reúne condições de salubridade e/ou segurança (a)
2 pontos
5
(a)+(b)+(c)
Tipologia desadequada (b)
1 ponto
Falta de elementos essenciais (água/eletricidade/Wc´s/cozinha.) (c)
2 pontos
Taxa de Esforço (preencher com o valor da renda)
TE = Valor da Renda/Rendimento do Agregado × 100
• Abaixo de 23 % fornece 0 pontos;
• Entre 23 % e menor do que 60 %, fornece um valor continuo entre 0 e 9 pontos
• Maior ou igual a 60 % fornece 10 pontos
Entre 0 e 10 pontos de forma contínua.
10
Pt x Pd
Tempo de residência no concelho de São João da Madeira ou
Tempo de exercício de atividade profissional no concelho de São João da Madeira ou
Tempo de estudo de dependentes dentro da escolaridade obrigatória no concelho de São João da Madeira
(Apenas considerar a mais vantajosa das variáveis)
Residente há mais de 3 anos
Residente entre 2 a 3 anos
Residente há menos de 2 anos
Não reside
Trabalha há mais de 3 anos
Trabalha há menos de 3 anos
Não trabalha no concelho
Estuda no Concelho
Não Estuda no Concelho
10 pontos
7,5 pontos
5 pontos
0 pontos
7,5 pontos
5 pontos
0 pontos
5 pontos
0 pontos
15
Pt x Pd
Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Habitação Social de São João da Madeira