- 1 -A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula:
C = (R - (H+S)/N+1)
C = Rendimento per capita;
R = Rendimento mensal líquido;
H = Encargo com habitação -
S = Despesa média mensal de saúde;
N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.
Artigo 10.º — Avaliação e Verificação da Condição Socioeconómica
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