- 1 -Constituem causas de cessação dos Apoios previstos neste Regulamento, designadamente:
- a)A prestação por omissão, dolo ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal;
- b)A apresentação de documentos falsos;
- c)A desistência ou exclusão da frequência do curso;
- d)A alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar, que retirem o candidato de uma situação de elegibilidade, sem comunicação à Câmara Municipal;
- e)Mudança de residência para outro concelho;
- f)Incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento;
- g)Outras previstos no presente Regulamento.
Artigo 17.º — Causas de cessação dos Apoios
Vigente desde: 06/10/2025
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Em vigor desde 06/10/2025