- 1 -A Câmara Municipal aprova a abertura do procedimento de hasta pública ou concurso para alienação de lotes de terreno integrados em domínio privado municipal destinados à construção de habitação própria permanente ou para arrendamento habitacional.
- 2 -Os termos do procedimento de concurso definem condições, requisitos e prazos respeitantes à atribuição de lotes abrangida pelo mesmo, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
- 3 -A publicitação do concurso é realizada através de edital, fixado nos locais de estilo e publicitado no sítio oficial do município.
Artigo 21.º — Procedimento
Vigente desde: 23/10/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/10/2023