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Artigo 19.º — Decisão de contratar

Vigente desde: 08/10/2024
  1. 1 -A BragaHabit não fica obrigada à celebração de um número mínimo ou máximo de contratos de arrendamento, adequando a decisão de contratar às necessidades identificadas e à verba anualmente definida e cabimentada para o efeito, tendo por base a seleção feita nos termos do número seguinte.
  2. 2 -As propostas recebidas são hierarquizadas e selecionadas pela BragaHabit através da aplicação dos critérios de avaliação referidos na respetiva consulta pública.
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
  3. 3 -Em caso de empate, será efetuada a seleção com recurso a sorteio.
  4. 4 -No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de conclusão da avaliação, a BragaHabit notifica os candidatos dos resultados da avaliação, nos termos e para efeitos de audiência prévia, ao abrigo dos artigos 121.º, 122.º e 124.º do Código de Procedimento Administrativo, com indicação fundamentada dos que foram definitivamente aceites ou excluídos do Programa.
  5. 5 -Com a notificação de aceitação e a decisão de contratar, a BragaHabit fica autorizada a publicitar o imóvel no âmbito do Programa Municipal de Arrendamento Acessível, salvo se tiver decorrido o prazo previsto no Artigo 16.º e o candidato não pretenda manter a sua proposta.
  6. 6 -Os contratos de arrendamento serão outorgados pela BragaHabit e devem ser celebrados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da decisão de contratar.
  7. 7 -Os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Programa Municipal de Arrendamento Acessível têm início no primeiro dia do mês seguinte ao da sua celebração.

    SUBCAPÍTULO III

    BENEFÍCIOS FISCAIS

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/2024

Referências (4)

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