Art.º 32 · Regulamento n.º 1127/2024 — Desistência

1 -Considera-se desistência do candidato a ocorrência de uma das seguintes situações:
1. a)Comunicação de desistência por via eletrónica, através do sítio na Internet da BragaHabit até à celebração do contrato de arrendamento;
2. b)Falta de comparência nas datas, horas e locais indicados para as várias fases do procedimento de candidatura ou para assinatura do contrato de arrendamento;
2 -No caso de desistência do candidato, notificam-se os candidatos que no concurso em causa não tenham habitação afeta, seguindo a ordenação da lista que resultar do sorteio, até se apurar o candidato que reúna as condições que permitam a afetação da habitação.
3 -Salvo nas situações de força maior, a desistência em qualquer fase da afetação ou atribuição de habitação dá origem a impedimento de candidatura no âmbito do presente Regulamento durante 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da desistência.

Artigo 32.º — Desistência