Art.º 3 · Regulamento n.º 1127/2025 — Participantes Elegíveis e Requisitos de Participação

1 -São elegíveis a participar neste Projeto Municipal nas vertentes de compostagem comunitária e compostagem doméstica todos cidadãos que, comprovadamente:
1. a)Sejam maiores de idade;
2. b)Residam no concelho de Albergaria-a-Velha;
3. c)Subscrevam a declaração de compromisso nos termos do Anexo I ao presente Regulamento, devidamente preenchida.
2 -Na vertente da compostagem doméstica é ainda exigível que, comprovadamente, o candidato possua um jardim, horta ou terreno de cultivo para a instalação do compostor doméstico.
3 -A comprovação dos requisitos acima referidos é feita mediante apresentação de documento de identificação civil, comprovativo de residência e, para os casos previstos no n.º 2, subscrição de declaração de compromisso que atesta a existência de espaço verde exterior com dimensões adequadas à instalação do compostor doméstico.
4 -A declaração de compromisso a que se refere a alínea c) do n.º 1, inclui um Termo de Responsabilidade, segundo o qual os participantes assumem total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros no âmbito da sua intervenção no presente projeto e prevê a renúncia expressa da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha no pagamento aos participantes de qualquer tipo de indemnização.

Artigo 3.º — Participantes Elegíveis e Requisitos de Participação