Art.º 10 · Regulamento n.º 1127/2026 — Acordo escrito

1 -A atribuição dos apoios regulados pelo presente Regulamento deve ser reduzida a acordo escrito, nos termos dos números seguintes.
2 -Sem prejuízo de outras estipulações que se entendam necessárias face ao caso em concreto ou obrigatórias por lei, o acordo deve conter os seguintes elementos:
1. a)Identificação das partes;
2. b)Objeto;
3. c)Direitos e deveres de cada uma das partes outorgantes;
4. d)Regime de comparticipação financeira;
5. e)Gestores de candidatura, efetivos e suplentes, do Município de Santa Cruz e da Junta de Freguesia apoiada;
6. f)Sistema de fiscalização e acompanhamento da execução pelo Município de Santa Cruz;
7. g)Condições de revisão;
8. h)Regime da resolução e denúncia;
9. i)Vigência e prazo de execução;
10. j)Cabimento e compromisso orçamental.
3 -O processo subjacente à outorga do contrato escrito deverá ser obrigatoriamente instruído com:
1. a)Cópia dos documentos de identificação dos outorgantes;
2. b)Certidão que ateste possuir a situação tributária regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
3. c)Declaração da Segurança Social que ateste a situação contributiva regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
4. d)Informação dos serviços municipais que ateste que o destinatário do apoio não tem dívidas para com o Município de Santa Cruz.
4 -O acordo escrito é lavrado pelo Município de Santa Cruz e outorgado pelos representantes de ambas as Partes.

Artigo 10.º — Acordo escrito