Art.º 5 · Regulamento n.º 1127/2026 — Registo da Junta de Freguesia

1 -O acesso ao apoio depende do registo prévio e válido da Junta de Freguesia candidata na plataforma eletrónica dedicada ao Apoio ao Fomento Cultural.
2 -O registo referido no número anterior deve ser efetuado mediante o preenchimento dos campos próprios da plataforma, sendo obrigatória a submissão da seguinte informação:
1. a)Ata de Instalação da Junta de Freguesia;
2. b)Comprovativo do IBAN da Junta de Freguesia;
3. c)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a representante legal.
3 -Quando ocorram alterações aos dados declarados e/ou documentos entregues, a Junta de Freguesia candidata fica obrigada à respetiva atualização.

Artigo 5.º — Registo da Junta de Freguesia