Artigo 412.º — Faturação da tarifa social

Para efeitos de faturação e pagamento dos custos com a tarifa social pela concessionária do transporte e distribuição da Região Autónoma dos Açores e pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da Região Autónoma da Madeira ao operador da rede de transporte, previstos no Regulamento Tarifário, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no Artigo 331.º, Artigo 336.º e no Artigo 347.º