Art.º 12 · Regulamento n.º 113/2024 — Mercado

1 -As taxas pagas pela ocupação de bancas (interior e/ou exterior) no mercado, têm por base a TUM - Taxa de Utilização do Mercado, considerando os encargos com o trabalhador de referência do Mercado, com as instalações e observado o tempo médio de execução
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TUM = tme x (vhtsm + vhdmm)
Em que,
TUM: Taxa do Utilização do Mercado;
tme = tempo médio de execução;
vhtsm = valor hora do trabalhador de referência do Mercado;
vhdmm = valor hora das despesas de manutenção do Mercado.
3 -No Anexo I - Tabela IV - 4.0 - Mercado, estão discriminadas as taxas previstas no número anterior.

Artigo 12.º — Mercado