Art.º 22 · Regulamento n.º 1132/2025 — Não realização das atividades

1 -A Câmara Municipal poderá solicitar a restituição das importâncias entregues ou do apoio cedido, caso a entidade, por motivos não justificados, não realize os projetos ou atividades suscetíveis de apoio.
2 -O incumprimento das regras e condições estabelecidas no objeto deste Regulamento constitui, salvo motivo devidamente fundamentado, argumento para condicionar a atribuição de novos apoios, por período a definir pela Câmara Municipal.
3 -No caso de apoio a atividades/ações, a Câmara Municipal poderá solicitar o retorno das importâncias atribuídas, caso a associação em causa não justifique cabalmente a não realização da(s) atividade(s) prevista(s) e que justificaram a atribuição do respetivo apoio financeiro.

Artigo 22.º — Não realização das atividades