Art.º 6 · Regulamento n.º 1133/2026 — Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Descrição geral das atividades exercidas pela entidade requerente e experiência relevante na mesma, salvo se se tratar de entidade em início de atividade;
3. c)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
2 -A Junta de Freguesia de São Mateus da Calheta reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes quaisquer documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo, designadamente fotocopias de documentos.
3 -Tenham declarado a aceitação expressa e integral do presente Regulamento sob o preenchimento da Minuta Protocolo de Apoios.

Artigo 6.º — Instrução dos pedidos