Art.º 5 · Regulamento n.º 1134/2023 — Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -As candidaturas para a concessão de apoios nos termos do presente regulamento deverão observar os seguintes prazos:
1. a)Apoio financeiro:
  1. i)Atividade regular anual das entidades - Até ao dia 31 do mês de janeiro de cada ano;
  2. ii)Eventos ou atividades específicas de caráter pontual - as mesmas podem ser apresentadas dentro do prazo geral ou até 2 (dois) meses da data da realização da iniciativa ou atividade, para as quais os apoios devem ser solicitados;
2. b)Atribuição de apoio logístico - até 1 (um) mês da data da realização da iniciativa ou atividade para a qual o apoio é solicitado;
2 -Poderão ser atribuídos apoios extemporâneos apresentados pelas entidades, desde que devidamente justificada esta condição e comprovada a impossibilidade da apresentação da candidatura pela via/prazo normal e analisados pelo executivo da Junta de Freguesia de Seda.
3 -As candidaturas devem ser apresentadas mediante requerimento, o qual deverá conter a documentação necessária à verificação dos requisitos gerais de elegibilidade e dos critérios de atribuição objetivos:
1. a)Certidão do ato constitutivo da entidade;
2. b)Estatutos atualizados;
3. c)Ata de tomada de posse da direção em exercício;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º;
5. e)Plano geral de atividades anual e orçamento da entidade onde se encontre devidamente documentada e justificada a sua necessidade de apoio à sua atividade;
4 -Para os pedidos de apoio a atividades ou eventos específicos ou de apoio logístico, para além dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior:
1. a)Documento com memória descritiva da atividade;
2. b)Orçamento onde se encontre devidamente documentada e justificada a necessidade do apoio.

Artigo 5.º — Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

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