Art.º 7 · Regulamento n.º 1134/2025

1 -A realização de eventos nos espaços comuns e com público externo, requer, em qualquer momento, autorização prévia da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
2 -A realização destes eventos está sujeita a todas as normas e regras de funcionamento da INCUBADORA e, em especial, às seguintes condições:
1. a)A empresa que tencione utilizar o espaço para eventos deverá proceder previamente à respetiva reserva junto da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, indicando a data, duração do evento (início e fim do período de utilização), natureza do evento e, caso se aplique, equipamento necessário a requisitar;
2. b)Cabe à Câmara Municipal de Penalva do Castelo a aprovação da realização do evento requerido, tendo em conta a natureza do mesmo;
3. c)A empresa instalada responsável pela realização do evento será responsável exclusiva pela gestão do espaço no decurso do evento, bem como a requerer todas as licenças que sejam obrigatórias;
4. d)Os equipamentos e o espaço deverão ser entregues, findo o evento, nas mesmas condições em que foram apresentados;
5. e)É da responsabilidade da empresa solicitante a devolução e arrumação dos equipamentos propriedade da INCUBADORA, bem como o ressarcimento de eventuais danos ocorridos, durante a realização do evento, calculados ou determinados em função dos custos de reposição dos bens danificados.

Artigo 7.º