- 1 -A Câmara Municipal de Penalva do Castelo não assume qualquer responsabilidade por danos causados por terceiros nas instalações da INCUBADORA, assim como por falhas de fornecimento de energia, de comunicações ou de abastecimento de água ou outros bens.
- 2 -A Câmara Municipal de Penalva do Castelo declina qualquer responsabilidade por danos causados nas viaturas ou resultantes de eventuais furtos, que ocorram dentro das instalações da INCUBADORA.
Artigo 9.º
Vigente desde: 08/10/2025
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Em vigor desde 08/10/2025