Art.º 2 · Regulamento n.º 1134/2026 — Objeto

1 -O presente Regulamento fixa as normas de acesso, utilização e funcionamento da Central de Camionagem de Oliveira do Hospital, doravante também designada como terminal, destinada à prestação do serviço público de transportes coletivos de passageiros.
2 -O presente Regulamento visa assegurar o acesso não discriminatório e a igualdade de oportunidades a todos os operadores do serviço público de transporte de passageiros, designadamente quanto ao acesso a instalações, cais de embarque e desembarque, estacionamento, bilheteira, sistemas de atendimento, venda e informação ao público.
3 -O Município de Oliveira do Hospital é o operador do terminal Central de Camionagem, cabendo-lhe, designadamente, a gestão da infraestrutura, a aprovação das condições de acesso, e a fixação dos preços.

Artigo 2.º — Objeto