O mandato do Provedor dos Destinatários dos Serviços corresponde à duração do mandato do Bastonário que o designa."
- 3 -É ainda aditado o Capítulo X com a seguinte epígrafe e articulado:
"CAPÍTULO X
CONSELHO NACIONAL DE DISCIPLINA
Artigo 46.º — Mandato do Provedor dos Destinatários dos Serviços
Vigente desde: 09/10/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/10/2024