Regulamento n.º 1135/2024

Os artigos 1.º, 5.º 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 19.º, 21.º, 30.º, 34.º, 38.º, 40.º e 41.º do anexo ao Regulamento n.º 663/2016, na versão aprovada pelo Regulamento n.º 933/2022, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

Até cinco dias após a aceitação definitiva das candidaturas, caso não se verifique consenso, o Presidente da Assembleia de Representantes procede a um sorteio da ordem de escolha da letra, ao qual podem assistir os mandatários, com o fim de serem atribuídas às diferentes candidaturas que foram admitidas por cada mandatário, uma letra identificadora.

As disposições previstas no presente capítulo aplicam-se, com as devidas adaptações, às eleições para as Secções de Subespecialidade e para os Colégios de Competência.

1 - Cada lista de candidatura é organizada dividindo os candidatos inscritos na Ordem e as personalidades não inscritas indicadas, de modo a garantir a representação proporcional das listas na eleição de 6 membros inscritos e 6 membros não inscritos.

2 - A composição das listas deve cumprir a representação paritária nos termos do n.º 5 do artigo 8.º, e a representação das regiões Norte, Centro e Sul, com a inclusão de médicos inscritos nas respetivas áreas, devendo igualmente os não médicos ter domicílio profissional nas três regiões."

2 - É também aditado o Capítulo IX com a seguinte epígrafe e articulado:

"CAPÍTULO IX

PROVEDOR DOS DESTINATÁRIOS DOS SERVIÇOS

O Provedor dos Destinatários dos Serviços é designado pelo Bastonário, sob proposta do Conselho de Supervisão, não podendo ser destituído no seu mandato, exceto por falta grave no exercício das suas funções, devendo ser uma personalidade independente, não inscrita na Ordem.

O mandato do Provedor dos Destinatários dos Serviços corresponde à duração do mandato do Bastonário que o designa."

1 - Cada lista de candidatura é organizada dividindo os candidatos inscritos na Ordem e as personalidades não inscritas indicadas, de modo a garantir a representação proporcional das listas na eleição de 12 membros inscritos na Ordem e 5 membros não inscritos.

2 - A composição das listas deve cumprir a representação paritária nos termos do n.º 5 do artigo 8.º, e a representação das regiões Norte, Centro e Sul, com a inclusão de médicos inscritos nas respetivas áreas, devendo igualmente os não médicos ter domicílio profissional nas três regiões."

4 - É aditado o Capítulo XI com a seguinte epígrafe e articulado:

"CAPÍTULO XI

CONSELHO FISCAL NACIONAL

1 - O Conselho Fiscal Nacional é constituído pelos presidentes dos conselhos fiscais regionais e por um Revisor Oficial de Contas, contratado pelo Conselho Nacional.

2 - O presidente do Conselho Fiscal Nacional é eleito de entre os seus membros médicos."

5 - É aditado o Capítulo XII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÃO FINAL

[Anterior artigo 43.º]"

As alterações decorrentes do presente Regulamento entram em vigor no primeiro dia seguinte à publicação no Diário da República.

23 de setembro de 2024. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes.

ANEXO

Regulamento Eleitoral e de Designações da Ordem dos Médicos

Até cinco dias após a aceitação definitiva das candidaturas, caso não se verifique consenso, o Presidente da Assembleia de Representantes procede a um sorteio da ordem de escolha da letra, ao qual podem assistir os mandatários, com o fim de serem atribuídas às diferentes candidaturas que foram admitidas por cada mandatário, uma letra identificadora.

As listas definitivamente admitidas são publicadas na revista nacional da Ordem, no site nacional da Ordem e ficam disponíveis para consulta na sede nacional e nas sedes dos conselhos regionais, das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e das sub-regiões da Ordem.

A votação será realizada por voto eletrónico recorrendo a plataforma que deverá garantir a autenticidade e caráter secreto do voto de cada eleitor bem como auditabilidade de todo o processo.

O acesso à plataforma eleitoral onde são disponibilizados os boletins de voto será feito por recurso à autenticação constituída por, pelo menos, dois elementos diferentes.

No dia da eleição as Mesas das Assembleias Eleitorais reúnem, pelo menos, às 19h30 m, para proceder às operações relativas ao apuramento dos resultados.

São aplicáveis ao ato eleitoral, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 18.º a 29.º e 31.º do presente Regulamento.

As disposições previstas no presente capítulo aplicam-se, com as devidas adaptações, às eleições para as Secções de Subespecialidade e aos Colégios de Competência.

O Provedor dos Destinatários dos Serviços é designado pelo Bastonário, sob proposta do Conselho de Supervisão, não podendo ser destituído no seu mandato, exceto por falta grave no exercício das suas funções, devendo ser uma personalidade independente, não inscrita na Ordem.

O mandato do Provedor dos Destinatários dos Serviços corresponde à duração do mandato do Bastonário que o designa.

Todos os prazos referidos no presente regulamento são contínuos, não se interrompendo a sua contagem nos dias feriados, sábados e domingos.

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