Art.º 31 · Regulamento n.º 1137/2026 — Inscrição

1 -As inscrições para a CAF devem ser feitas anualmente pelos interessados no ato da matrícula/renovação da matrícula ou junto da Unidade de Educação (Centro Cultural) utilizando para o efeito a ficha de inscrição para a Componente de Apoio à Família. (Anexo VIII)
2 -A inscrição para frequentar a CAF não confere o direito à sua integração imediata, ficando a admissão condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Ficha de inscrição
2. b)Inexistência de dívidas para com o Município,
3. c)Declaração da entidade patronal dos responsáveis parentais, com o horário de trabalho exercido.
3 -Após a receção das inscrições, será enviada, posteriormente para cada estabelecimento de ensino, a lista nominal dos alunos que reúnem as condições para frequentar a CAF.
4 -No caso de se verificar necessário proceder à seleção das candidaturas, é dada prioridade aos alunos de acordo com a seguinte ordem de preferência:
1. a)Cujos encarregados de educação não disponham de horário compatível;
2. b)Cuja situação sociofamiliar assim o justifique.

Artigo 31.º — Inscrição