Art.º 7 · Regulamento n.º 1137/2026 — Modalidades de apoio

1 -A Ação Social Escolar promovida pelo Município de Chaves concretiza-se através das seguintes modalidades de apoio:
1. a)Apoios Alimentares;
2. b)Auxílios Económicos;
3. c)Escola a Tempo Inteiro;
4. d)Outras medidas de apoio educativo que venham a ser aprovadas pela Câmara Municipal no âmbito das suas competências;
5. e)Transporte Escolar.
2 -As modalidades referidas no número anterior destinam-se a promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação, prevenir o abandono escolar e apoiar as famílias na conciliação da vida familiar e profissional.

Artigo 7.º — Modalidades de apoio