Art.º 8 · Regulamento n.º 1138/2024 — Nome Profissional

1 -Na indicação do nome profissional, não poderá o interessado usar nome igual ou confundível com o de outro médico já inscrito.
2 -Havendo igualdade ou confusão de nomes, deverá o interessado ser notificado para proceder à sua alteração.
3 -Caso se verifique que, por lapso ou por qualquer outro motivo, foram registados nomes profissionais idênticos ou confundíveis, aplicar-se-á a regra da prioridade do registo, devendo o médico cujo registo é mais recente ser notificado para proceder à sua modificação.
4 -O médico visado dispõe do prazo máximo de 10 dias para apresentar requerimento com novo nome profissional que pretenda ver registado, sob pena de ser este definido pelo Conselho Regional competente.
5 -Caso o médico não apresente novo nome profissional no prazo de 10 dias ou autorização prevista no n.º 2, caberá ao Conselho Regional decidir, ponderadas as circunstâncias, autorizando ou não o uso de nome confundível.
6 -Verificando-se que em qualquer caso os nomes são confundíveis, será utilizado o nome completo.

Artigo 8.º — Nome Profissional