- 1 -A formalização das candidaturas aos apoios previstos no âmbito do Programa Câmara de Lobos - Recuperação 2024 é efetuada junto do Gabinete Municipal de Apoio à Recuperação dos Incêndios, a funcionar na câmara municipal de Câmara de Lobos, através do preenchimento do formulário de levantamento de prejuízos, devendo ao mesmo ser anexada a documentação exigida para instrução de cada candidatura.
- 2 -Independentemente do número de apoios a que se candidate, deverá cada Requerente preencher apenas um formulário de levantamento de prejuízos, juntando ao processo a documentação necessária para candidatura a cada um dos apoios previstos no presente regulamento.
Artigo 5.º — Candidaturas
Vigente desde: 09/10/2024
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Em vigor desde 09/10/2024