Art.º 27 · Regulamento n.º 1140/2026 — Processo individual da criança

1 -A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente:
1. a)Ficha de inscrição;
2. b)Critérios de admissão aplicados;
3. c)Exemplar do contrato de prestação de serviços;
4. d)Exemplar da apólice de seguros pessoais;
5. e)Horário habitual de permanência da criança na creche;
6. f)Identificação, endereço e telefone da pessoa a contactar em caso de necessidade;
7. g)Autorização, devidamente assinada pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais, com identificação da(s) pessoa(s) a quem a criança pode ser entregue;
8. h)Identificação e contacto do médico assistente;
9. i)Declaração médica comprovativa do estado de saúde da criança e outras informações tais como dieta, medicação, alergias;
10. j)Comprovação da situação das vacinas e grupo sanguíneo;
11. k)Informação sobre a situação sociofamiliar;
12. l)Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros considerados necessários;
13. m)Registo da data e motivo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços.
14. n)Identificação o completa de cada criança, pais/representante legal e encarregados de educação;
15. o)Declaração o de autorização o para administração medicamentosa das crianças, devidamente assinadas pelos pais/representante legal ou encarregados de educação;
16. p)Declaração de consentimento de captação o e difuso o da imagem pessoal em suporte digital (foto, som ou vídeo);
17. q)Declarações das entidades patronais dos pais/representante legal ou encarregado de educação, a comprovar a necessidade de frequência no horário alargado;
18. r)Declaração de consentimento para recolha e tratamento de dados pessoais, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e o do Conselho de 27 de abril de 2016;
2 -O processo individual é de acesso restrito e deve ser permanentemente atualizado, assegurando a creche o seu arquivo em conformidade com a legislação vigente.
3 -O processo individual da criança pode, quando solicitado, ser consultado pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 27.º — Processo individual da criança

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