- 1 -O Registo de Dados no Município, doravante designado abreviadamente RDM, é uma base de dados que permite identificar as entidades suscetíveis de serem apoiadas no âmbito do PAMO, estando dele excluídas as pessoas singulares.
- 2 -A inscrição no RDM é condição de acesso à candidatura ao PAMO.
Artigo 8.º — Definição e objetivo
Vigente desde: 24/10/2023
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