Os proprietários, ou responsáveis por prédios confinantes com os caminhos e espaços públicos, são obrigados a:
- a)Manter sempre limpos os taludes que se encontrem confinantes com os caminhos e espaços públicos.
- b)Remover árvores, terras, entulhos, pedras, sobrantes agrícolas e outros, que se encontrem nas vias públicas, provenientes dos seus prédios.
- c)Cortar e podar árvores, arbustos e outros que ponham em causa a conservação das vias e espaços e a circulação nos mesmos.