Art.º 16 · Regulamento n.º 1145/2023 — Desocupação dos espaços

1 -A empresa deverá desocupar o espaço que lhe foi atribuído no edifício do Trancoso Invest quando:
1. a)Se verificar a infração de qualquer obrigação constante do presente Regulamento ou Contrato de Comodato;
2. b)Se vencer o prazo previsto no Contrato de comodato;
3. c)Se verificar o desvio aos objetivos do projeto candidatado;
4. d)Se verificar a insolvência da empresa;
5. e)Se verificar a cessação temporária da atividade pela empresa;
6. f)Se verificar o uso indevido de bens e serviços.
2 -No caso previsto na alínea e) do número anterior, a empresa deverá comunicar por escrito a cessação temporária da atividade, indicando os fundamentos, a duração prevista da interrupção e se pretende manter o direito de utilização do Espaço;
3 -Para efeitos do n.º 1, a Câmara Municipal de Trancoso comunicará por carta registada com aviso de receção a resolução do contrato, produzindo todos os seus efeitos a partir da data da assinatura de tal aviso.

Artigo 16.º — Desocupação dos espaços