- 1 -Sempre que a existência de árvores, arbustos, plantas ou qualquer outro tipo de vegetação, ainda que localizada em solos rústicos ou urbanos privados, ponha em causa o interesse municipal por motivos de segurança, higiene, limpeza, saúde, risco de incêndio ou comprometa a integridade de infraestruturas, deverá o respetivo proprietário ser notificado para proceder com o abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento daqueles, no prazo a determinar pela Câmara Municipal.
- 2 -A deliberação camarária que determine o previsto no número anterior, deverá ser previamente fundamentada com base no parecer técnico dos serviços competentes da Câmara Municipal.
- 3 -Findo prazo estabelecido no número um, e verificado o respetivo incumprimento pelo proprietário, poderá a Câmara Municipal proceder coercivamente à efetivação das respetivas medidas, a expensas do proprietário, sem prejuízo da possibilidade de participação da sua desobediência em tribunal.
- 4 -O não pagamento voluntário das despesas, no prazo de 20 dias, a contar da data da notificação, implicará a sua cobrança coerciva.
Artigo 14.º — Árvores ou vegetação existentes em solos privados
Vigente desde: 10/10/2024
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