Art.º 4 · Regulamento n.º 1146/2024 — Propriedade, gestão e manutenção

1 -A gestão e manutenção dos espaços verdes, parques e jardins municipais são da responsabilidade da Câmara Municipal de Vidigueira, que executa a coordenação direta das diversas áreas de funcionamento e equipamentos de utilização coletiva destes espaços.
2 -A responsabilidade pela verificação do cumprimento das regras de utilização destes espaços é da Câmara Municipal, que a exercerá diretamente através dos seus funcionários, ou por entidade designada para esse propósito, conjugada com a atuação das forças policiais, instaladas no concelho.
3 -A Câmara Municipal pode transferir parcialmente ou na totalidade a gestão e manutenção dos espaços verdes, parques e jardins municipais ou seus equipamentos, através da celebração de contratos, protocolos, concessões ou outros instrumentos legalmente aplicáveis para essa finalidade.
4 -A fixação de normas específicas que regulem o funcionamento das atividades e equipamentos nos espaços verdes, parques e jardins municipais são aprovadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada, sendo publicitadas nos locais habituais e afixado nos respetivos locais.

Artigo 4.º — Propriedade, gestão e manutenção